Regulamentação do Consórcio: Lei, Resoluções e Circular do Banco Central

O Sistema de Consórcios, sob regulamentação do Banco Central do Brasil (BCB) desde 1991, ganhou marco regulatório com a Lei nº 11.795/2008, conhecida como Lei dos Consórcios.
O setor de consórcios foi profundamente impactado por esse marco legal, principalmente pela atuação decisiva da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (ABAC), que desempenhou um papel fundamental durante os 59 meses de tramitação do projeto no Senado e na Câmara dos Deputados.

Entre os normativos do BCB, destaca-se a Circular nº 3.432/2009, que aborda a constituição e funcionamento dos grupos de consórcio.

Importante mencionar que a Circular nº 3.432/2009 será revogada pela Resolução BCB nº 285, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, segundo a Resolução BCB nº 285, de 19 de janeiro de 2023. Grupos constituídos até essa data seguirão as regras vigentes até 1º de janeiro de 2024, com exceção dos artigos 14, 25, 36, 44, 49, 51 e 53 a 55, que se aplicam a todos os grupos, inclusive os em andamento.

Conhecimento essencial para todos os profissionais de consórcio!

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